STF RE 80750 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ATO DA AUTORIDADE AFIRMANDO NÃO HAVER NEGADO A PRETENSAO DO
IMPETRANTE NÃO E SUSCETIVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
O ATO DA AUTORIDADE AFIRMANDO NÃO HAVER NEGADO A PRETENSAO DO
IMPETRANTE NÃO E SUSCETIVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 19.09.75.
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08920 EMENT VOL-01007-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO
ADV.: ADOLPHO MAIDANTARKAK
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
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