STF RE 80752 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO OBRIGATORIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREPOSTO.
NO SEGURO OBRIGATORIO EM ACIDENTES DE VEICULOS ADOTOU-SE A TEORIA DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDEPENDENDO DE AFERIÇÃO DE CULPA A
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, MESMO QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO ACIDENTADO
SEJA PREPOSTO DE SEU PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREPOSTO.
NO SEGURO OBRIGATORIO EM ACIDENTES DE VEICULOS ADOTOU-SE A TEORIA DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDEPENDENDO DE AFERIÇÃO DE CULPA A
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, MESMO QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO ACIDENTADO
SEJA PREPOSTO DE SEU PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido, mas negado provimento, contra o voto do Ministro Relator. Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. 1ª Turma. 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: CONPANHIA SOL DE SEGUROS
ADV.: HENRIQUE LISBOA DE ARAUJO
RECDA.: MARIA HELENA DA SILVA TEIXEIRA
ADV.: SINICIO PARAÍSO NETO
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