STF RE 80753 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INDENIZAVEL O ACIDENTE QUE CAUSA A MORTE DO FILHO MENOR, AINDA QUE
NÃO EXERCA TRABALHO REMUNERADO. SÚMULA 491. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO POR ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
E INDENIZAVEL O ACIDENTE QUE CAUSA A MORTE DO FILHO MENOR, AINDA QUE
NÃO EXERCA TRABALHO REMUNERADO. SÚMULA 491. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO POR ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 29-4-75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04505 EMENT VOL-00990-03 PP-00865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LUCIANO FRABRICIO RIQUET
RECDOS.: ARY DE OLIVEIRA MUNIZ E S/ MULHER
ADVS.: JOÃO BATISTA DE PAULA E OUTRO
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