STF RE 80755 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIRCUNSCRIÇÕES DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ALTERAÇÃO DAS RESPECTIVAS ZONAS TERRITORIAIS.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA RESOLUÇÃO N. 1/72, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ALTEROU A DIVISÃO TERRITORIAL DOS OFÍCIOS, EM DESATENÇÃO AO ART. 144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO, C.C. O ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N. 5.621/70, EIS QUE FIXADA JÁ SE FIZERA
DITA
DIVISÃO PELA RESOLUÇÃO N. 4/71.
II. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
- CIRCUNSCRIÇÕES DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ALTERAÇÃO DAS RESPECTIVAS ZONAS TERRITORIAIS.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA RESOLUÇÃO N. 1/72, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ALTEROU A DIVISÃO TERRITORIAL DOS OFÍCIOS, EM DESATENÇÃO AO ART. 144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO, C.C. O ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N. 5.621/70, EIS QUE FIXADA JÁ SE FIZERA
DITA
DIVISÃO PELA RESOLUÇÃO N. 4/71.
II. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. Falou pelos recorrentes o Dr. Milton de Melo. - Plenário, 11.6.75.
Data do Julgamento
:
11/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1975 PP-06126 EMENT VOL-00994-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA BAIA PEIXOTO VALADÃO E OUTRO
ADV. : MILTON DE MELO
RECDOS. : MARIA ALICE COUTINHO SEIXO DE BRITO E OUTRO
ADV. : LOURENÇO PINTO DE CASTRO
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