STF RE 80756 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de nulidade proposta com base no art. 1.171 do Código Civil.
Doação à concubina. Improcedência, eis que os autores não lograram
provar que o contrato visado encobria a doação proibida.
II. Recurso extraordinário pretendendo o reexame da prova. Inviabilidade, nos
termos da Súmula nº 279.
III. Não conhecimento.
Ementa
Ação de nulidade proposta com base no art. 1.171 do Código Civil.
Doação à concubina. Improcedência, eis que os autores não lograram
provar que o contrato visado encobria a doação proibida.
II. Recurso extraordinário pretendendo o reexame da prova. Inviabilidade, nos
termos da Súmula nº 279.
III. Não conhecimento.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 6-5-75.
Data do Julgamento
:
06/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
ADV.: VIRGÍLIO DOMINGUES DA SILVA FILHO
RECDOS.: ETELVINA NASCIMENTO E OUTROS
ADV.: JOSÉ RIBAMAR CUNHA OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/05/2013, MCN.
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