STF RE 80759 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. Mandado de segurança. Cabimento contra ato omissivo.
2. Gratificação funcional. Aplicação do direito local concernente à forma de sua concessão.
3. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
1. Mandado de segurança. Cabimento contra ato omissivo.
2. Gratificação funcional. Aplicação do direito local concernente à forma de sua concessão.
3. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 16.5.75.
Data do Julgamento
:
16/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1975 PP-03950 EMENT VOL-00988-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : ILDEU DE RESENDE CHAVES
RECDOS. : LUIZ ALVES DOLABELLA E OUTROS
ADV. : MAURO BELEM BOTELHO
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