STF RE 80762 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AS PREFERENCIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 187, PARAGRAFO ÚNICO) NÃO COLIDEM COM A
CONSTITUIÇÃO (ART. 9, I, REDAÇÃO DA EMENDA N 1/69). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AS PREFERENCIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 187, PARAGRAFO ÚNICO) NÃO COLIDEM COM A
CONSTITUIÇÃO (ART. 9, I, REDAÇÃO DA EMENDA N 1/69). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREFERENCIA, CRÉDITO DA UNIÃO, CRÉDITO
, DO ESTADO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 187, PARAGRAFO
, ÚNICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00009
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 01.02.96, (NT ).
Número de páginas: 13.
Alteração: 21/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
03/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-07 PP-02151 RTJ VOL-00082-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
1º RECTE.: UNIÃO FEDRAL
2ª RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: HELIO BASTOS DE CARVALHO
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: GERALDO PEREIRA DA FONSECA
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