STF RE 80768 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDENCIA, NA EXECUÇÃO
DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SOBRE FORNECIMENTO DE ESQUADRIAS PRODUZIDAS
PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DL. 834, DE
8.9.1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDENCIA, NA EXECUÇÃO
DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SOBRE FORNECIMENTO DE ESQUADRIAS PRODUZIDAS
PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DL. 834, DE
8.9.1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EMPREITADA DE
, CONSTRUÇÃO CIVIL, MATERIAL PRODUZIDO PELA EMPREITEIRA
Legislação
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 11.03.96, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/02/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1976 PP-07719 EMENT VOL-01032-01 PP-00197 RTJ VOL-00078-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: EMBRACO EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO S/A
ADV.: HOGO MÓSCA
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: EUCLIDES PRADE
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