STF RE 80777 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULIDADE. E
NULA A SENTENÇA QUE SE APRESENTA DESPIDA DE MOTIVAÇÃO AO FIXAR A
PENA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR
OS SEUS PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE ORDEM DE HABEAS
CORPUS. (REG. ETF, ART. 188, II).
Ementa
SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULIDADE. E
NULA A SENTENÇA QUE SE APRESENTA DESPIDA DE MOTIVAÇÃO AO FIXAR A
PENA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR
OS SEUS PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE ORDEM DE HABEAS
CORPUS. (REG. ETF, ART. 188, II).Decisão
- Não conhecido o recurso. Concedido, de oficio, Habeas Corpus a Argentino Venceslau Vieira, para anular a sentença condenatória, nos termos do voto do Relator. - 1º T., 22.4.75.
Data do Julgamento
:
22/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. ARGENTINO VENCESLAU VIEIRA
ADV. ADALBERTO FERRAZ
RECDO. MINISTÉRIO PÚBLICO
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