STF RE 80787 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTARQUIA ESTADUAL - PRAZO PARA RECURSO. NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N
7.659/45, AS AUTARQUIAS GOZAVAM DO DOBRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
Ementa
AUTARQUIA ESTADUAL - PRAZO PARA RECURSO. NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N
7.659/45, AS AUTARQUIAS GOZAVAM DO DOBRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 12-08-75.
Data do Julgamento
:
12/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1975 PP-07135 EMENT VOL-00999-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : WILSON VILELA FERREIRA
RECDA. : PROVÍNCIA CARMELITANA DE NATO ELIAS
ADV. : LÚCIO SALOMONE
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