STF RE 80788 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho.
Diárias, sem prejuízo da indenização acidentária ou do auxílio-enfermidade. Regime do Decreto-lei n. 7036-44. Súmula 232.
A Súmula n. 232, que foi aprovada com base no Decreto-lei n. 7036-44, em cuja vigência ocorreu o acidente em que foi vitimado o autor dispõe que "em caso de acidente do trabalho são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a
indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade".
Ementa
Acidente do trabalho.
Diárias, sem prejuízo da indenização acidentária ou do auxílio-enfermidade. Regime do Decreto-lei n. 7036-44. Súmula 232.
A Súmula n. 232, que foi aprovada com base no Decreto-lei n. 7036-44, em cuja vigência ocorreu o acidente em que foi vitimado o autor dispõe que "em caso de acidente do trabalho são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a
indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade".Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausentes, ocasionalmdente, os Senhores Ministros Decio Miranda e Moreira Alves. 2ª Turma, 26.10.1982.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-03207 EMENT VOL-01280-04 PP-00986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO ARAÚJO MOTA
ADV. : NEY SANTOS BARROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
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