STF RE 80800 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CABIMENTO CONTRA ATO OMISSIVO. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUANTO À FORMA DE SUA CONCESSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CABIMENTO CONTRA ATO OMISSIVO. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUANTO À FORMA DE SUA CONCESSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Ministro - Cunha Peixoto. - 1ª T., 18.11.75.
Data do Julgamento
:
18/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1975 PP-09366 EMENT VOL-01009-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. : FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES, WANDERLEY GREGORIANO
DE CASTRO E OUTRO
RECDOS. : RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO
ADV. : MAURO BELÉM BOTELHO
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