STF RE 80802 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Venda a non domino. - Não se conhece do recurso extraordinário interposto de decisão que condenou o viúvo meeiro e seus sucessores à devolução da meação da esposa falecida com herdeira necessária. Nem há denegação de vigência da lei, nem prova de
dissídio.
Ementa
- Venda a non domino. - Não se conhece do recurso extraordinário interposto de decisão que condenou o viúvo meeiro e seus sucessores à devolução da meação da esposa falecida com herdeira necessária. Nem há denegação de vigência da lei, nem prova de
dissídio.Decisão
Indexação
CV , INVENTARIO, VIÚVO MEEIRO, MEAÇÃO DA ESPOSA FALECIDA HAVENDO
, HERDEIRO NECESSARIO (DEVOLUÇÃO), VENDA A "NOM DOMINO",
, NULIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 25.03.96, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00276 RTJ VOL-00076-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. : OTACÍLIO MOREIRA TOSTA E SUA MULHER
ADV. : ARISTOTELES ATHENIENSE
RECDO. : JOSEF MOSCOVICI
ADV. : EULER DA CUNHA PEIXOTO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 25.03.96, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/04/2013, (LCG).
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