STF RE 80811 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO OBRIGATORIO. APURAÇÃO DE CULPA. DEPENDENTES DO CAUSADOR DO
ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
NESTA MODALIDADE DE SEGURO, NÃO SE COGITA DA APURAÇÃO DE CULPA E
MESMO OS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SEGURADO FAZEM, JUS A SEREM
INDENIZADOS.
E APLICAVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA EM TAIS CASOS, POR FORÇA DO
DISPOSITIVO NA LEI N. 5.488/68.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO. APURAÇÃO DE CULPA. DEPENDENTES DO CAUSADOR DO
ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
NESTA MODALIDADE DE SEGURO, NÃO SE COGITA DA APURAÇÃO DE CULPA E
MESMO OS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SEGURADO FAZEM, JUS A SEREM
INDENIZADOS.
E APLICAVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA EM TAIS CASOS, POR FORÇA DO
DISPOSITIVO NA LEI N. 5.488/68.Decisão
Indexação
CV , SEGURO, SEGURO OBRIGATORIO CONTRA TERCEIRO, INDENIZAÇÃO,
, DEPENDENTES DO CAUSADOR DO ACIDENTE, TEORIA DO RISCO
Legislação
LEG-FED DEL-000814 ANO-1968
LEG-FED LEI-005488 ANO-1968
(CORREÇÃO MONETÁRIA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 28.06.00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 18/04/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1976 PP-03333 EMENT VOL-01022-02 PP-00342 RTJ VOL-00079-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASILEIRA
ADV.: ELVINO FRANCO
RECDO.: FRANCISCO DE FREITAS RIBEIRO
ADV.: WALDYR GRISARD FILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000814 ANO-1968
LEG-FED LEI-005488 ANO-1968
(CORREÇÃO MONETÁRIA).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 28.06.00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 18/04/2013, ACN.
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