STF RE 80814 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA OUTRO ESTADO, NO REGIME DO
ART. 53, PAR 2, II DO C.T.N. ALTERADO PELO AC N 34/67. DEDUÇÃO DO
FRETE, SEGURO E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MERCADORIA
PARA A BASE DO CALCULO REPETIÇÃO DO IMPOSTO DEPOSITADO COM CORREÇÃO
MONETÁRIA.
HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA SUCUMBENCIA.
Ementa
I.C.M. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA OUTRO ESTADO, NO REGIME DO
ART. 53, PAR 2, II DO C.T.N. ALTERADO PELO AC N 34/67. DEDUÇÃO DO
FRETE, SEGURO E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MERCADORIA
PARA A BASE DO CALCULO REPETIÇÃO DO IMPOSTO DEPOSITADO COM CORREÇÃO
MONETÁRIA.
HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA SUCUMBENCIA.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª T., 16.09.75.
Data do Julgamento
:
16/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08920 EMENT VOL-01007-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ (HOJE, COMPANHIA SOUZA CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: ALCYDES MACHADO GONÇALVES
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LEONIDAS GONÇALVES DE MENEZES
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