STF RE 80823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE
ISENÇÃO DO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE
ISENÇÃO DO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator, vencido o Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T., 16-5-75.
Data do Julgamento
:
16/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDA. RODEIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA.
ADV. JOÃO CLARINDO PEREIRA FILHO
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