STF RE 80825 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.- INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, POR
EFEITO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUE FOI
INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- MANDADO DE SEGURANÇA, QUE,
POR TER SIDO CASSADO, NÃO PODIA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.- INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, POR
EFEITO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUE FOI
INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- MANDADO DE SEGURANÇA, QUE,
POR TER SIDO CASSADO, NÃO PODIA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EXIGIBILIDADE),
MANDADO DE SEGURANÇA CASSADO, COISA JULGADA (INOCORRÊNCIA).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Número de páginas: (08).
Alteração: 19/03/02, (SVF).
Alteração: 01/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
09/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1975 PP-08421 EMENT VOL-01005-02 PP-00255 RTJ VOL-00076-03 PP-00904
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : HERMES RUBENS SIVIERO
RECDA. : S.A. INDÚSTRIAS
ADVDO. : SIMPLICIANO CAMPOLIM MACHADO
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