STF RE 80827 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM 14.08.75, AO JULGAR O RE N. 79.625, O PLENÁRIO DO STF DECIDIU
CANCELAR O VERBETE 191 E MANTER O 192, AMBOS DA SÚMULA, E, ASSIM,
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA FISCAL QUE TENHA CARÁTER DE
PENA PECUNIARIA NÃO SE INCLUI EM CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
ISSO POR CAUSA DO QUE EXPRIME O ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III, DO
D1. N. 7.661-45.
Ementa
EM 14.08.75, AO JULGAR O RE N. 79.625, O PLENÁRIO DO STF DECIDIU
CANCELAR O VERBETE 191 E MANTER O 192, AMBOS DA SÚMULA, E, ASSIM,
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA FISCAL QUE TENHA CARÁTER DE
PENA PECUNIARIA NÃO SE INCLUI EM CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
ISSO POR CAUSA DO QUE EXPRIME O ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III, DO
D1. N. 7.661-45.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª Turma. 18.11.75.
Data do Julgamento
:
18/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-00915
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GUILHERME OSWALDO V. V. DE AZEVEDO
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