STF RE 80830 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DE PASSAGEIRO DE VEÍCULO DE
TRANSPORTE COLETIVO. PENSÃO-INDENIZAÇÃO REAJUSTAVEL. DISPENSA DE
AQUISIÇÃO DE TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL, PARA GARANTIA DE
PENSÕES DEVIDAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NA VIGENCIA DO ART.
912 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DE PASSAGEIRO DE VEÍCULO DE
TRANSPORTE COLETIVO. PENSÃO-INDENIZAÇÃO REAJUSTAVEL. DISPENSA DE
AQUISIÇÃO DE TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL, PARA GARANTIA DE
PENSÕES DEVIDAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NA VIGENCIA DO ART.
912 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Min, Relator, à unanimidade de votos. 1ª T., 13.05.77.
Data do Julgamento
:
13/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO PONCIANO FALCÃO
ADV.: CLÁUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA
RECDO.: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DA GUANABARA
ADV.: LEJB WEKSLER
Referência legislativa
:
RE 72.679.
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/12/2012, FSB.
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