STF RE 80837 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVENTUARIO. VINCULAÇÃO DO VENCIMENTO AO DE
PROMOTOR PÚBLICO, ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO DE PROMOTOR, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, POR PARTE DE
SERVENTUARIOS, VINCULAÇÃO DO PROVENTO AO VENCIMENTO DE PROMOTOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVENTUARIO. VINCULAÇÃO DO VENCIMENTO AO DE
PROMOTOR PÚBLICO, ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO DE PROMOTOR, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, POR PARTE DE
SERVENTUARIOS, VINCULAÇÃO DO PROVENTO AO VENCIMENTO DE PROMOTOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, à unanimidade. - 1ª Turma, 17.02.76.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1976 PP-03333 EMENT VOL-01022-02 PP-00354 RTJ VOL-00079-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PACTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ANTONIO MARIA RODRIGUES
RECDOS.: ALBERTO DALLA-BONA E OUTROS
ADV.: KIYOSSI KANAYAMA
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