STF RE 80844 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL AUTORIZAM O FUNCIONÁRIO A
OCUPAR DOIS CARGOS DE MAGISTERIO, ART. 97, II DA CF, LOGICAMENTE O
AUTORIZAM TAMBÉM A EXIGIR O RECONHECIMENTO DE TODOS OS DIREITOS
DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CADA UM DELES. SE O ESTADO NÃO COBROU
COMO LHE COMPETIA AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A UM DOS CARGOS DEVE
SUPORTAR O ONUS DE SUA FALHA SEM PREJUIZO DO RESSARCIMENTO
ASSEGURADO PELA SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PASSO PELA DECISÃO
RECORRIDA. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL AUTORIZAM O FUNCIONÁRIO A
OCUPAR DOIS CARGOS DE MAGISTERIO, ART. 97, II DA CF, LOGICAMENTE O
AUTORIZAM TAMBÉM A EXIGIR O RECONHECIMENTO DE TODOS OS DIREITOS
DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CADA UM DELES. SE O ESTADO NÃO COBROU
COMO LHE COMPETIA AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A UM DOS CARGOS DEVE
SUPORTAR O ONUS DE SUA FALHA SEM PREJUIZO DO RESSARCIMENTO
ASSEGURADO PELA SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PASSO PELA DECISÃO
RECORRIDA. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1682,MAGISTERIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/05/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04182 EMENT VOL-00989-02 PP-00463 RTJ VOL-00074-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO PARANÁ
ADV. FRANCISCO JOSÉ SOARES PORTUGUAL
RECDA. MARIA DO CARMO MAZZAROTTO
ADV. PEDRO PAULO VÍTOLA