STF RE 80854 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. RESTITUIÇÃO - PROVADO QUE HOUVE A TRANSFERENCIA DO ENCARGO
FINANCEIRO RELATIVO AO TRIBUTO INDEVIDO AOS COMPRADORES, CONSOANTE
PREVISTO NO TABELAMENTO DO PREÇO, NÃO CABE AOS VENDEDORES PEDIR A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. RESTITUIÇÃO - PROVADO QUE HOUVE A TRANSFERENCIA DO ENCARGO
FINANCEIRO RELATIVO AO TRIBUTO INDEVIDO AOS COMPRADORES, CONSOANTE
PREVISTO NO TABELAMENTO DO PREÇO, NÃO CABE AOS VENDEDORES PEDIR A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento o min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª Turma, 31.08.76.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08742 EMENT VOL-01037-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: IRMÃOS DE TOMASI & CIA. LTDA. E OUTRAS
ADVS.: JAIRO BEFNARDES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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