STF RE 80856 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE. APRESENTAÇÃO. A SUA FALTA, NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, AO
SACADO, PRIVA O PORTADOR DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS ENDOSSADORES E
SEUS AVALISTAS, NÃO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 5
DO DEC. N 2.591, DE 07.08.1912, QUE REGULA A MATÉRIA. EMBARGOS
CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.
Ementa
CHEQUE. APRESENTAÇÃO. A SUA FALTA, NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, AO
SACADO, PRIVA O PORTADOR DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS ENDOSSADORES E
SEUS AVALISTAS, NÃO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 5
DO DEC. N 2.591, DE 07.08.1912, QUE REGULA A MATÉRIA. EMBARGOS
CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.Decisão
Conhecidos e rejeitados, unanimemente. - Plenário, 08.10.1975.
Data do Julgamento
:
08/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09163 EMENT VOL-01008-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.: SALIM SALUSTIANO
ADV.: OSWALDO CATAN
EMBDO.: JOSÉ CÂNDIDO LOPES
ADV.: JAMIL MICHEL HADDAD
DAC. EMBDA. 2ª T., 11.04.1975.
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