STF RE 80871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO (SP). VANTAGENS QUE, CONQUANTO OUTORGADAS
PELO DECRETO-LEI 249, DE 29-05-70, FORAM DEFERIDAS, PELO ACÓRDÃO, A
PARTIR DE 24-01-67. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO (SP). VANTAGENS QUE, CONQUANTO OUTORGADAS
PELO DECRETO-LEI 249, DE 29-05-70, FORAM DEFERIDAS, PELO ACÓRDÃO, A
PARTIR DE 24-01-67. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, vencidos os Mins. Relator e Presidente. 1ª T., 15.06.76.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BILAC PINTO
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02574 EMENT VOL-01055-02 PP-00614 RTJ VOL-00086-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORBERTO PASQUA
RECDO.: NILO CAMILLO DE BARROS E OUTROS
ADV.: RAUL SCHWINDEN
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000249 ANO-1970
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 25.
Alteração: 11/01/2013, GCC.
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