STF RE 80872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSOR DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. PERIODO DE TRABALHO MANDADO
COMPUTAR POR LEI JA REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO A SUA APURAÇÃO PARA
O EFEITO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO
JULGAR, RECENTEMENTE, EM SESSAO PLENARIA, CASO IDENTICO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PROFESSOR DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. PERIODO DE TRABALHO MANDADO
COMPUTAR POR LEI JA REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO A SUA APURAÇÃO PARA
O EFEITO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO
JULGAR, RECENTEMENTE, EM SESSAO PLENARIA, CASO IDENTICO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Adiado por indicação do Relator. - Presidência do Min. Xavier de Albuquerque, na ausência justificada do Min. Thompson Flores. Presidente. - 2ª Turma, 03.11.1975.
Decisão: Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 04.06.1976.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07476 EMENT VOL-01031-01 PP-00136 RTJ VOL-00079-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MICHEL TEMER LÚLIA
RECDO.: JOSÉ DE ALMEIDA
ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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