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Jurisprudência


STF RE 80874 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. INCIDENCIA DO ART. 308, II, A, DO REGIMENTO INTERNO, REDAÇÃO ANTIGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 12.04.77.

Data do Julgamento : 12/04/1977
Data da Publicação : DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-07 PP-02163
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s) : RECTE.: PAULO BERNARDO DOS SANTOS ADV.: JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO RECDO.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ADV.: WALDIR DA ROCHA SHORT
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