STF RE 80877 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O NOME COMERCIAL E O DIREITO, QUE TEM O SEU TITULAR, DE USA-LO
COM EXCLUSIVIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 24. CASO EM QUE
UMA DAS PARTES ALEGA QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONFUNDIU O NOME
COMERCIAL COM O TÍTULO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDENCIA DO
ARGUMENTO NA ESPÉCIE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. O NOME COMERCIAL E O DIREITO, QUE TEM O SEU TITULAR, DE USA-LO
COM EXCLUSIVIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 24. CASO EM QUE
UMA DAS PARTES ALEGA QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONFUNDIU O NOME
COMERCIAL COM O TÍTULO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDENCIA DO
ARGUMENTO NA ESPÉCIE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não se conheceu do recurso, decisão unânime. 1ª T. 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09663 EMENT VOL-01158-02 PP-00585 RTJ VOL-00092-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: HAUPT SÃO PAULO S/A - INDUSTRIAL E COMERCIAL
ADVS.: ELZIAR APARECIDO FERNANDES E MAÍSA DA COSTA TELLES CORRÊA LEITE
RECDA.: MAUPT - MÁQUINAS E MOTORES LTDA
ADVS.: CARLOS ALBERTO PONCE DE LEON
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