STF RE 80879 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PURGAÇÃO DA MORA. LOCAÇÃO COMERCIAL. O STF, EM INUMERAS DECISÕES
RECENTES, TEM ENTENDIDO QUE CONTINUA VIGENTE A JURISPRUDÊNCIA
CONDENSADA NO VERBETE 123 DA SÚMULA, QUE NÃO ADMITE PURGAÇÃO DA MORA
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N 24.150/34. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PURGAÇÃO DA MORA. LOCAÇÃO COMERCIAL. O STF, EM INUMERAS DECISÕES
RECENTES, TEM ENTENDIDO QUE CONTINUA VIGENTE A JURISPRUDÊNCIA
CONDENSADA NO VERBETE 123 DA SÚMULA, QUE NÃO ADMITE PURGAÇÃO DA MORA
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N 24.150/34. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2[ T., 02.04.76.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-06 PP-01827
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ABÍLIO SOARES GUERRA
ADV.: MAYR GODOY
RECDA.: PANIFICADORA E DOCEIRA YAOTO LTDA
ADV.: SAMUEL M. YOSHIDA E OUTROS
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