STF RE 80883 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LICITA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE
PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA ALIQUOTA ZERO.
SÚMULA N 576.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E LICITA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE
PRODUTOS IMPORTADOS SOB O REGIME DA ALIQUOTA ZERO.
SÚMULA N 576.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram, unanimemente, e deram provimento, contra os votos dos Mins. relator e Rodrigues Alckmin. votou o Presidente. T. Pleno, 14-05-75.
Data do Julgamento
:
14/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04841 EMENT VOL-01101-03 PP-01128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDA.: INDÚSTRIA , COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO ROCHA LTDA
ADV.: MÁRIO DE PAULA NASCENTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/11/2012, BHB.
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