STF RE 80889 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE INVOCAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU A
DISSIDIO MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE INVOCAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU A
DISSIDIO MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. MARIA HELENA MOREIRA
ADV. DILMAR DERITO
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. CONSUELO HOFFMANN ALONSO DE FREITAS
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