STF RE 80904 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTAS PROMISSORIAS. - REGISTRO. - DISPENSA. - ESTAO
DISPENSADOS DE REGISTRO OS TITULOS EMITIDOS OU SACADOS DIRETAMENTE
EM FAVOR DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. - ACÓRDÃO QUE NÃO ESCLARECEU
SE CONSIDEROU DISPENSAVEL O REGISTRO POR SER, O AUTOR,
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, OU POR TER OCORRIDO CONTRATO ESPECIFICO DE
ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - OFENSA
A DIREITO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOTAS PROMISSORIAS. - REGISTRO. - DISPENSA. - ESTAO
DISPENSADOS DE REGISTRO OS TITULOS EMITIDOS OU SACADOS DIRETAMENTE
EM FAVOR DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. - ACÓRDÃO QUE NÃO ESCLARECEU
SE CONSIDEROU DISPENSAVEL O REGISTRO POR SER, O AUTOR,
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, OU POR TER OCORRIDO CONTRATO ESPECIFICO DE
ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - OFENSA
A DIREITO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na usência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª Turma, 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01085 EMENT VOL-01012-01 PP-00314 RTJ VOL-00077-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ HUGO GUIMARÃES
ADV.: ROBERTO C. DE LUNA FREIRE
RECDO.: INDEPENDÊNCIA S/A. - FINANCIAMENTO CRÉDITO E INVESTIMENTO
ADV.: HILMA ANTUNES DOS SANTOS
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