STF RE 80912 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE. SENDO RECLAMANTE SERVIDOR ADMITIDO, NA EXTINTA AUTARQUIA, SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, COMPETENTE PARA JULGÁ-LA É A JUSTIÇA DO TRABALHO (RE 80.381, DE 15.8.75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE. SENDO RECLAMANTE SERVIDOR ADMITIDO, NA EXTINTA AUTARQUIA, SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, COMPETENTE PARA JULGÁ-LA É A JUSTIÇA DO TRABALHO (RE 80.381, DE 15.8.75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Xavier de Albuquerque, após o voto do Relator conhecido e dando provimento ao recurso. - Plenáario, 09.10.75.
Decisão: Não conheceram do recurso, vencidos os Mins. Relator e Cordeiro Guerra, que conheciam e davam provimento. Votou o Presidente. - Plenário, 16.10.75.
Data do Julgamento
:
16/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1976 PP-04044 EMENT VOL-01025-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
ADV. : SULLY ALVES DE SOUZA
RECDO. : HUMBERTO RABELLO DA SILVA
ADV. : FRANCISCO COSTA NETTO
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