STF RE 80914 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. 1) ALEGAÇÃO DE
QUE NÃO FORA VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO ATINENTE A
DECADENCIA. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, AO CONHECER DA SEGURANÇA PARA JULGAR-LHE O MÉRITO, DEU,
IMPLICITA E NECESSARIAMENTE, PELA SUA TEMPESTIVIDADE. 2) O PRAZO
PARA PEDIR SEGURANÇA CORRE DA DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO
DO ATO QUE REPUTA LESIVO AO SEU DIREITO E NÃO DA DATA EM QUE ESSE ATO
SE TENHA TORNADO EXECUTÓRIO. 3) DECADENCIA CARACTERIZADA.
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. 1) ALEGAÇÃO DE
QUE NÃO FORA VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO ATINENTE A
DECADENCIA. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, AO CONHECER DA SEGURANÇA PARA JULGAR-LHE O MÉRITO, DEU,
IMPLICITA E NECESSARIAMENTE, PELA SUA TEMPESTIVIDADE. 2) O PRAZO
PARA PEDIR SEGURANÇA CORRE DA DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO
DO ATO QUE REPUTA LESIVO AO SEU DIREITO E NÃO DA DATA EM QUE ESSE ATO
SE TENHA TORNADO EXECUTÓRIO. 3) DECADENCIA CARACTERIZADA.
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, DECADENCIA, PRAZO (TERMO
, INICIAL)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 15.12.95, (SMK).
Alteração: 05/07/00, (SVF).
Número de páginas: 22.
Alteração: 05/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
16/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-02 PP-00581 RTJ VOL-00083-03 PP-00859
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: ABÍLIO ANTÔNIO CARRASCO E OUTRO
ADV.: JOSÉ LUIZ SALLES
RECDO.: GUILHERME AGOSTINHO (ESPÓLIO DE)
ADV.: TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 15.12.95, (SMK).
Alteração: 05/07/00, (SVF).
Número de páginas: 22.
Alteração: 05/12/2012, AVF.
Mostrar discussão