STF RE 80920 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CONTA COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA
DIFERENÇA, EM RAZÃO DE DEMORA DE SEU PAGAMENTO. DECISÃO QUE NÃO
CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, NEM NEGOU VIGENCIA DA LEI 4.686, DE
21.6.1965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CONTA COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA
DIFERENÇA, EM RAZÃO DE DEMORA DE SEU PAGAMENTO. DECISÃO QUE NÃO
CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, NEM NEGOU VIGENCIA DA LEI 4.686, DE
21.6.1965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma, 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05375 EMENT VOL-01064-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESMERALDO APARÍCIO DELGADO
ADV.: ARLINDO DIA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: KIYOSHI HARADA
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