STF RE 80923 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABOLIU SUA DISTINÇÃO
ENTRE MORATORIA E PUNITIVA COM OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA NS.
191 E 192. II. SENDO MORATORIA, A QUE SE REFERE O EXECUTIVO, E
EXIGIVEL DO CONTRIBUINTE FALIDO, NOS TERMOS DAQUELE VERBETE (LEI DE
FALÊNCIAS, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MULTA FISCAL. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABOLIU SUA DISTINÇÃO
ENTRE MORATORIA E PUNITIVA COM OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA NS.
191 E 192. II. SENDO MORATORIA, A QUE SE REFERE O EXECUTIVO, E
EXIGIVEL DO CONTRIBUINTE FALIDO, NOS TERMOS DAQUELE VERBETE (LEI DE
FALÊNCIAS, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, vencido o Min. Cordeiro Guerra. 2ª T., 27-5-75.
Data do Julgamento
:
27/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04505 EMENT VOL-00990-04 PP-00913
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA LÚCIA B. FANGANIELLO
RECDA.: MASSA FALIDA DE ROCADUR PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA.
ADV.: CECÍLIA M. M. MASCHADO
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