STF RE 80931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, QUANTO A CINEMAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, QUANTO A CINEMAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do min. Relator. Unânime.- 2ª T., 27.05.75.
Data do Julgamento
:
27/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA CINE ESTRELA LTDA
ADV.: JOÃO NERY GUIMARÃES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUCAS CINTRA DA SILVEIRA
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