STF RE 80934 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDAO.
1) NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGAÇÃO DE
INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (SÚMULA 279).
2) NÃO PODE A SENTENÇA APRECIAR QUESTÃO CUJA INCLUSAO NA
RESPOSTA DO RÉU E VEDADA PELA LEI. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 40
DO DECRETO-LEI 3.365-41.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,EM PARTE.
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Ementa
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDAO.
1) NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGAÇÃO DE
INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (SÚMULA 279).
2) NÃO PODE A SENTENÇA APRECIAR QUESTÃO CUJA INCLUSAO NA
RESPOSTA DO RÉU E VEDADA PELA LEI. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 40
DO DECRETO-LEI 3.365-41.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,EM PARTE.
.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relator e dos Ministros Moreira Alves e Cordeiro Guerra que conheciam em parte e nesta parte proviam. - Favlou pelo Recorrente, o Dr. Jose de Magalhães
Barroso.
- 2ª Turma, em 25.10.1977.
Decisão: Conhecido em parte, e nesta parte, provido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 11.11.1977.
Data do Julgamento
:
11/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09430 EMENT VOL-01083-04 PP-01061 RTJ VOL-00085-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
ADVS.: JOSÉ OSWALDO MACHADO E SILVA
RECDOS.: JOSÉ DE MATOS TELES E OUTROS
ADV.: MANOEL ACHILES LIMA
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