STF RE 80936 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A AÇÃO EXECUTIVA DO
CREDOR CONTRA OS AVALISTAS DO CONCORDATARIO. A HABILITAÇÃO
SIMULTANEA DO CREDOR NA CONCORDATA, NÃO SUSPENDE A AÇÃO EXECUTIVA
CONTRA O AVALISTA, APENAS OBRIGA O CREDOR A DEDUZIR OS RECEBIMENTOS
PARCIAIS. INTERPRETAÇÃO CONHECIDA PELA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, DO ART. 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A AÇÃO EXECUTIVA DO
CREDOR CONTRA OS AVALISTAS DO CONCORDATARIO. A HABILITAÇÃO
SIMULTANEA DO CREDOR NA CONCORDATA, NÃO SUSPENDE A AÇÃO EXECUTIVA
CONTRA O AVALISTA, APENAS OBRIGA O CREDOR A DEDUZIR OS RECEBIMENTOS
PARCIAIS. INTERPRETAÇÃO CONHECIDA PELA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, DO ART. 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime.. - Falou, pelo recorrido, o Dr. Moacir Belchior. - 2ª T., 08.04.75.
Data do Julgamento
:
08/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: JORGE WEIGERT JÚNIOR E OUTRO
ADV.: CELSO HECKE
RECDO.; BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S/A
ADV.: JOSÉ ALZAMORA NETO
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