STF RE 80937 EDv-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVISTOS PELO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO VERSOU UM TEMA, E O ACÓRDÃO HAVIDO
COMO PADRAO DE CONFRONTO QUESTIONOU TEMA DIVERSO, E OBVIO QUE SE NÃO
PODE COMPARA-LOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE E NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVISTOS PELO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO VERSOU UM TEMA, E O ACÓRDÃO HAVIDO
COMO PADRAO DE CONFRONTO QUESTIONOU TEMA DIVERSO, E OBVIO QUE SE NÃO
PODE COMPARA-LOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE E NEGADO PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Plenário, 09.02.76.
Data do Julgamento
:
09/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1976 PP-01746 EMENT VOL-01015-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTES.: VERONI MIGUEL BERTOLDO PIGATTO E OUTRO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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