STF RE 80942 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS. EMENDA DA MORA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF
PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA A LEI 5.334/67 AS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DEC. 24.150, PREVALECENDO, PORTANTO, A SÚMULA 123 (RE
75.478; 77.777; 67.174; 76.027; 76.872; ERE 78.317 ETC.).
Ementa
LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS. EMENDA DA MORA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF
PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA A LEI 5.334/67 AS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DEC. 24.150, PREVALECENDO, PORTANTO, A SÚMULA 123 (RE
75.478; 77.777; 67.174; 76.027; 76.872; ERE 78.317 ETC.).Decisão
Cohecido e provido, unânime. - 1ª T., 18.03.75.
Data do Julgamento
:
18/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSPE LOURENÇO DERROIA MENDES
ADV.: DANIEL DAS CHAGAS E SILVA
RECDA.: WILHEBALDO DE MATTOS DULTRA-AVES E OVOS
ADV.: MÁRIO ANGELO RIBEIRO
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