STF RE 80957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de Fiscalização e serviços Diversos do Estado de São Paulo. Ilegitimidade de sua cobrança, quanto a cinema.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Taxa de Fiscalização e serviços Diversos do Estado de São Paulo. Ilegitimidade de sua cobrança, quanto a cinema.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 10.6.75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1975 PP-06127 EMENT VOL-00994-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LEIDES LTDA
ADV. : JOÃO NERY GUIMARÃES
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LUCAS CINTRA DA SILVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/04/2013, (LCG).
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