STF RE 80964 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL
OBJETO DO CONTRATO CONDICIONADA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E A
RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DECISÃO QUE MANDA RESTITUIR SEM A
DEVOLUÇÃO DO PREÇO.- PRETENDIDA DA EXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI E
DIVERGENCIA DE JULGADOS, PORQUE NÃO SE PEDIRA A RESTITUIÇÃO DO
IMÓVEL NA AÇÃO. INOPORTUNA IMPUGNAÇÃO. DE EVENTUAL DEMASIA DA
SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO FEITA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. - OFENSA A
LEI PELO ARESTO NO PONTO EM QUE EXCLUIU A RESTITUIÇÃO DO PREÇO
DETERMINADA NA SENTENÇA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL
OBJETO DO CONTRATO CONDICIONADA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E A
RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DECISÃO QUE MANDA RESTITUIR SEM A
DEVOLUÇÃO DO PREÇO.- PRETENDIDA DA EXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI E
DIVERGENCIA DE JULGADOS, PORQUE NÃO SE PEDIRA A RESTITUIÇÃO DO
IMÓVEL NA AÇÃO. INOPORTUNA IMPUGNAÇÃO. DE EVENTUAL DEMASIA DA
SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO FEITA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. - OFENSA A
LEI PELO ARESTO NO PONTO EM QUE EXCLUIU A RESTITUIÇÃO DO PREÇO
DETERMINADA NA SENTENÇA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, à unanimidade. 1ª T., 20.05.75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04505 EMENT VOL-00990-04 PP-00930
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: MILTON JOSÉ FERREIRA E S/ MULHER
ADVS.: OLAVO BERQUÓ E OUTRO
RECDA.: JOSEFA RODRIGUES DA SILVA QUEIROZ
ADV.: CLEOMAR DE BARROS LOYOLA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 06/05/2013, FSB.
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