STF RE 80974 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Imposto de vendas e consignações sobre operações de leite cru ou pasteurizado, no exercício de 1965. Inconstitucionalidade, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, da L. 9.301-A, de
4.11.1966, do Estado de São Paulo, que cancelou dívidas fiscais relativas a essas operações. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Imposto de vendas e consignações sobre operações de leite cru ou pasteurizado, no exercício de 1965. Inconstitucionalidade, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, da L. 9.301-A, de
4.11.1966, do Estado de São Paulo, que cancelou dívidas fiscais relativas a essas operações. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, VENDA DE LEITE CRU
CT , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI SANCIONADA PELO
, EXECUTIVO, PROMULGAÇÃO DE NOVO TEXTO PELO PRESIDENTE DA
, ASSEMBLÉIA, INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-EST LEI-009301 ANO-1966 (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
ALTERAÇÃO: 22.10.99, (SVF).
Alteração: 01/04/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-00960 RTJ VOL-00076-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ADV.: CÂNDIDO FRANCISCO PONTES
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ATHANAGILDO THEODORO DE FREITAS
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