STF RE 80983 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOME CIVIL. CONCUBINATO. INALTERABILIDADE, SALVO CASOS EXCEPCIONAIS,
PREVISTOS NA LEI. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSAO DA CONCUBINA A
ADOTAR O PATRONIMICO DO COMPANHEIRO, DIANTE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA
OCASIAO DO PEDIDO E DA DECISÃO RECORRIDA. SOMENTE COM A REDAÇÃO
DADA, PELA LEI 6216, DE 30.6.1975, AO ART. 58, QUE PASSOU O ART. 57,
DA LEI 6.015, DE 31.12.1973, OS PARAGRAFOS 2 E 6 DESSE DISPOSITIVO
INSTITUIRAM NORMA SOBRE AVERBAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, HAVENDO MOTIVO
PONDERAVEL, NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MULHER SOLTEIRA, DESQUITADA
OU VIÚVA, DO "PATRONIMICO DE SEU COMPANHEIRO". INAPLICABILIDADE DA
NOVA REGRA A PRESENTE AÇÃO, TANTO QUE, NESTA, NÃO PODERIAM SER
EXAMINADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTABELECIDOS NOS ALUDIDOS
DISPOSITIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NOME CIVIL. CONCUBINATO. INALTERABILIDADE, SALVO CASOS EXCEPCIONAIS,
PREVISTOS NA LEI. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSAO DA CONCUBINA A
ADOTAR O PATRONIMICO DO COMPANHEIRO, DIANTE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA
OCASIAO DO PEDIDO E DA DECISÃO RECORRIDA. SOMENTE COM A REDAÇÃO
DADA, PELA LEI 6216, DE 30.6.1975, AO ART. 58, QUE PASSOU O ART. 57,
DA LEI 6.015, DE 31.12.1973, OS PARAGRAFOS 2 E 6 DESSE DISPOSITIVO
INSTITUIRAM NORMA SOBRE AVERBAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, HAVENDO MOTIVO
PONDERAVEL, NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MULHER SOLTEIRA, DESQUITADA
OU VIÚVA, DO "PATRONIMICO DE SEU COMPANHEIRO". INAPLICABILIDADE DA
NOVA REGRA A PRESENTE AÇÃO, TANTO QUE, NESTA, NÃO PODERIAM SER
EXAMINADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTABELECIDOS NOS ALUDIDOS
DISPOSITIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª Turma, 08.03.77.
Data do Julgamento
:
08/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05375 EMENT VOL-01064-02 P-00410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: JOANA PORTO SANTOS OU JOANA PORTO SANTOS PFEIFFER
ADV: TULIO VICENTE BARBATO
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