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Jurisprudência


STF RE 80992 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. QUANDO INTERPOSTO POR TELEX, E NECESSARIO QUE ESTE ESTEJA DEVIDAMENTE AUTENTICADO. ADEMAIS, NO CASO, NÃO CONTEM ELE AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE A REPORTAR-SE AOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Decisão
não conhecido, unanimemente. -Plenário, em 03-11-76

Data do Julgamento : 03/11/1976
Data da Publicação : DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-01 PP-00177
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE.: ADOLFO PETRUSKEVIC ADV.: BERALDO FERNANDES
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