STF RE 81010 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. E NULO ATO
ADMINISTRATIVO EM CUJO PROCESSAMENTO NÃO HOUVE A AUDIENCIA,
CONSIDERADA NECESSARIA PELA LEI, DE ÓRGÃO TECNICO, NÃO IMPORTANDO
QUE SEU PARECER NÃO TENHA CARÁTER VINCULATIVO PARA A AUTORIDADE A
QUEM COMPETE A DECISÃO FINAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 346. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. E NULO ATO
ADMINISTRATIVO EM CUJO PROCESSAMENTO NÃO HOUVE A AUDIENCIA,
CONSIDERADA NECESSARIA PELA LEI, DE ÓRGÃO TECNICO, NÃO IMPORTANDO
QUE SEU PARECER NÃO TENHA CARÁTER VINCULATIVO PARA A AUTORIDADE A
QUEM COMPETE A DECISÃO FINAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 346. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0198,ATO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
DIREITO ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000346
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEL-000088 ANO-1969 ART-00010
(RJ).
LEG-EST DEL-000088 ANO-1969 ART-00019
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 05/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
09/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-07762 EMENT VOL-01002-01 PP-00374 RTJ VOL-00075-03 PP-00931
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. COLÉGIO JACOBINA LTDA.
ADV. GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECDO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. HÉLIO CAMPISTA GOMES
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