STF RE 81015 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRENCIA. A CONTRADIÇÃO A QUE ALUDE O DISPOSITIVO LEGAL EM
REFERENCIA E DE NATUREZA FORMAL E VERIFICA-SE QUANDO O ACÓRDÃO
CONTEM PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIAVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRENCIA. A CONTRADIÇÃO A QUE ALUDE O DISPOSITIVO LEGAL EM
REFERENCIA E DE NATUREZA FORMAL E VERIFICA-SE QUANDO O ACÓRDÃO
CONTEM PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIAVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRCV , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO (NATUREZA).
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 28.11.95, (ARL).
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00545 RTJ VOL-00084-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DE LOURDES SILVA SANTA FÉ
ADV.: VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS
RECDA.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADV.: NEWTON CASTILHO
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