STF RE 81032 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO. SUSPENSÃO TEMPORARIA PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI N
3.244/57. O PRAZO DE FRANQUIA TEMPORARIA, PRAZO MAXIMO DE UM ANO,
NÃO SE PRORROGA PELO FATO DE HAVER, ANOS DEPOIS DE PRORROGADO ESSE
PRAZO, TER SIDO CONVERTIDO EM LEI O PROJETO DO EXECUTIVO EM QUE SE
PROPUNHA A ISENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO. SUSPENSÃO TEMPORARIA PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI N
3.244/57. O PRAZO DE FRANQUIA TEMPORARIA, PRAZO MAXIMO DE UM ANO,
NÃO SE PRORROGA PELO FATO DE HAVER, ANOS DEPOIS DE PRORROGADO ESSE
PRAZO, TER SIDO CONVERTIDO EM LEI O PROJETO DO EXECUTIVO EM QUE SE
PROPUNHA A ISENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 03.11.1975.
Data do Julgamento
:
03/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09163 EMENT VOL-01008-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: EMPRESA TELEFÔNICA DE UBERABA E OUTRO
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLA
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