STF RE 81034 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. ASSENTANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO E ESTIMATIVA DE
HONORARIOS NOS ELEMENTOS DA PROVA, DESCABE SUA REVISÃO NA VIA
EXTREMA (SÚMULA NS. 279 E 389). INCOMPATIBILIDADE, OUTROSSIM, NÃO HÁ
EM ACUMULAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATORIOS, POIS SE
FUNDAM EM EM RAZOES DIVERSAS, AS QUAIS NÃO CONFLITAM. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. ASSENTANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO E ESTIMATIVA DE
HONORARIOS NOS ELEMENTOS DA PROVA, DESCABE SUA REVISÃO NA VIA
EXTREMA (SÚMULA NS. 279 E 389). INCOMPATIBILIDADE, OUTROSSIM, NÃO HÁ
EM ACUMULAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATORIOS, POIS SE
FUNDAM EM EM RAZOES DIVERSAS, AS QUAIS NÃO CONFLITAM. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unãnime. - 2ª T., 13-06-75.
Data do Julgamento
:
13/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : LUIZ GUEDES MARTINS COSTA
RECDOS. : DINORAH DINIZ DOS SANTOS S/ MARIDO E DNER
ADV. : J. MÚCIO PAULINHO MURTA
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