STF RE 81038 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS PERCENTUAIS DEVEM CALCULAR-SE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, UMA E OUTRA
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS PERCENTUAIS DEVEM CALCULAR-SE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, UMA E OUTRA
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Decisão: Pediu vista o Min. Thompson Flores, após o voto do Relator, conhecendo e dando provimento ao recurso. Falou pela recorrente, o Dr. João Procópio de Carvalho. Plenário, 7-5-75.
Decisão: Conhecido e provido, unanimemente. Impedido o Min. Cordeiro Guerra. Plenário, 4-6-75.
Data do Julgamento
:
04/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04506 EMENT VOL-00990-04 PP-01016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
ADV.: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
RECDO.: AVELINO SOARES DE REZENDE
ADV.: VIRGINIA SOARES FERREIRA
Mostrar discussão